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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000721020185010002

Processo nº 0100072-10.2018.5.01.0002

Gabinete da Presidencia

Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral Coletivo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa e Passiva · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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