TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000245820175010205

Processo nº 0100024-58.2017.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Fazenda Pública · Preparo

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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