TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000183520205010047

Processo nº 0100018-35.2020.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Multa do Artigo 477 da CLT · Recuperação Judicial · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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