TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01000045920225010054

Processo nº 0100004-59.2022.5.01.0054

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Força Maior/Factum Principis · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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