TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01000031620225010041

Processo nº 0100003-16.2022.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Preparo · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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