TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000010420165010511

Processo nº 0100001-04.2016.5.01.0511

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Juros · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Competência Funcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Juros Condições da Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica Competência Funcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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