TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2019

Embargos de Declaração Cível nº 00999003920095010243

Processo nº 0099900-39.2009.5.01.0243

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Prescrição e Decadência · Compensação · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Auxílio / Tíquete Alimentação · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Prescrição e Decadência · Compensação · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Auxílio / Tíquete Alimentação · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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