TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00983004020085010009

Processo nº 0098300-40.2008.5.01.0009

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Regime 12x36 · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores

Competência da Justiça do Trabalho Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Regime 12x36 Descontos Salariais - Devolução Indenização por Dano Moral Grupo Econômico Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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