TSTImprocedenteJulgamento: 20/05/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00959003420065050002

Processo nº 0095900-34.2006.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Gratificação de Aposentadoria · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Imposto de Renda · Honorários Advocatícios · Salário por Equiparação/Isonomia · Fonte de Custeio

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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