TSTProcedenteJulgamento: 02/08/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00939001320095030002

Processo nº 0093900-13.2009.5.03.0002

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação / Isonomia · Terceirização / Tomador de Serviços · Bancários · Execução Previdenciária · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação / Isonomia · Terceirização / Tomador de Serviços · Bancários · Execução Previdenciária · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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