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TSTImprocedenteJulgamento: 13/07/2010

Recurso de Revista nº 00879008620095030037

Processo nº 0087900-86.2009.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade · Compensação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Suspensão do Processo
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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