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TSTProcedenteJulgamento: 06/05/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00876004320085090668

Processo nº 0087600-43.2008.5.09.0668

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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