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TSTProcedenteJulgamento: 01/03/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00858004620075020009

Processo nº 0085800-46.2007.5.02.0009

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Cabimento · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Turno Ininterrupto de Revezamento · Salário por Equiparação/Isonomia · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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