TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00849003820105170010

Processo nº 0084900-38.2010.5.17.0010

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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