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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/06/2010

Agravo nº 00842003620035020039

Processo nº 0084200-36.2003.5.02.0039

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Compensação · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Salário Complessivo · Salário por Equiparação/Isonomia · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Litigância de Má Fé
CompensaçãoOfensa à Coisa JulgadaNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasSalário ComplessivoSalário por Equiparação/IsonomiaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaLitigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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