TSTProcedenteJulgamento: 06/08/2011

Recurso de Revista nº 00840009520095150026

Processo nº 0084000-95.2009.5.15.0026

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Interesse Processual · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Litigância de Má Fé

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Negociação Coletiva Trabalhista Interesse Processual Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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