TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2012

Recurso de Revista nº 00834008020095170006

Processo nº 0083400-80.2009.5.17.0006

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Nulidade · Suspensão do Processo · Descontos Fiscais · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Restituição/Indenização de Despesas · Rescisão do Contrato de Trabalho

Nulidade Suspensão do Processo Descontos Fiscais Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Restituição/Indenização de Despesas Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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