TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00825849320145220003

Processo nº 0082584-93.2014.5.22.0003

Gabinete da Presidencia

Anistia · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Coisa Julgada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Violação dos Princípios Administrativos · Prescrição · Honorários Advocatícios

Anistia Antecipação de Tutela / Tutela Específica Coisa Julgada Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Violação dos Princípios Administrativos Prescrição Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Anistia

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