TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00823006820145130025

Processo nº 0082300-68.2014.5.13.0025

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Contrato Individual de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Divisor · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Negativa de Prestação Jurisdicional Contrato Individual de Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Divisor Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

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