TSTProcedenteJulgamento: 19/09/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00812000220055040007

Processo nº 0081200-02.2005.5.04.0007

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Terceirização/Tomador de Serviços · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Juros · Custas / Emolumentos

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Terceirização/Tomador de Serviços Fonte de Custeio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Correção Monetária Juros Custas / Emolumentos

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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