TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00804002120085050013

Processo nº 0080400-21.2008.5.05.0013

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Correção Monetária · Aposentadoria · Negativa de Prestação Jurisdicional · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigação de Dar

Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Correção Monetária Aposentadoria Negativa de Prestação Jurisdicional Impossibilidade Jurídica do Pedido Obrigação de Fazer / Não Fazer Obrigação de Dar

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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