TSTProcedenteJulgamento: 09/03/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00801008420095090022

Processo nº 0080100-84.2009.5.09.0022

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Remessa Ex-Officio · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Base de Cálculo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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