TSTProcedenteJulgamento: 17/10/2005

Recurso de Revista nº 00780002420045120031

Processo nº 0078000-24.2004.5.12.0031

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Correção Monetária · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Restituição/Indenização de Despesas · Reajuste Salarial · Adicional de Transferência · Compensação · Execução Previdenciária · Horas Extras

Gratificação de Função Correção Monetária Plano de demissão Voluntária/Incentivada Restituição/Indenização de Despesas Reajuste Salarial Adicional de Transferência Compensação Execução Previdenciária Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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