TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00776005920095050021

Processo nº 0077600-59.2009.5.05.0021

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Prescrição · Custas · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Correção Monetária · Competência

Condições da Ação Prescrição Custas Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Correção Monetária Competência

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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