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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 29/10/2013

Recurso de Revista nº 00771001720115170141

Processo nº 0077100-17.2011.5.17.0141

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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