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TSTImprocedenteJulgamento: 18/02/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00761002920075010056

Processo nº 0076100-29.2007.5.01.0056

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Isonomia Salarial · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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