TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00729007220025070007

Processo nº 0072900-72.2002.5.07.0007

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Honorários Advocatícios · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial

Regime 12x36 Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa Prevista em Norma Coletiva Honorários Advocatícios Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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