TSTProcedenteJulgamento: 13/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00726005420085040017

Processo nº 0072600-54.2008.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Teto Salarial - Limitação · Fonte de Custeio · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Litispendência · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível

Prescrição Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Teto Salarial - Limitação Fonte de Custeio Complementação de Aposentadoria/Pensão Litispendência Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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