TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00717400320075190007

Processo nº 0071740-03.2007.5.19.0007

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa de 10% · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa de 10%Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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