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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00709005220095010062

Processo nº 0070900-52.2009.5.01.0062

Gabinete da Presidencia

Levantamento / Liberação · Pensão Vitalícia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenizaçao por Dano Moral · Salário Vencido / Retido · Horas Extras · Anotação / Baixa / Retificação · AVISO PRÉVIO · Liberação das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Levantamento / Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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