Recurso de Revista nº 00706403320045090092
Processo nº 0070640-33.2004.5.09.0092
GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.