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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00699006120075010070

Processo nº 0069900-61.2007.5.01.0070

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação de Função · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional
CompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoGratificação de FunçãoIndenização por Dano MoralDoença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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