TSTProcedenteJulgamento: 15/03/2011

Embargos nº 00691006620085010080

Processo nº 0069100-66.2008.5.01.0080

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Condições da Ação · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Imposto de Renda · Aposentadoria e Pensão · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Condições da Ação Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Imposto de Renda Aposentadoria e Pensão Horas Extras Salário/Diferença Salarial Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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