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TSTImprocedenteJulgamento: 05/06/2024

Recurso de Revista nº 00659009520095120052

Processo nº 0065900-95.2009.5.12.0052

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Salário Vencido/Retido · Saldo de Salário · FGTS · Custas / Emolumentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Outras Relações de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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