TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00654001620145130023

Processo nº 0065400-16.2014.5.13.0023

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude · Juros de Mora · Contribuições Previdenciárias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Descontos Previdenciários

Multa do Artigo 477 da CLT Licitude/Ilicitude Juros de Mora Contribuições Previdenciárias Negativa de Prestação Jurisdicional Descontos Previdenciários

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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