TSTNão conhecidoJulgamento: 07/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00648002920085150094

Processo nº 0064800-29.2008.5.15.0094

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Férias · Preparo

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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