TSTProcedenteJulgamento: 27/09/2007

Embargos de Declaração Cível nº 00646002720065090654

Processo nº 0064600-27.2006.5.09.0654

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Imposto de Renda · Salário por Equiparação/Isonomia

Competência da Justiça do Trabalho Honorários Advocatícios Condições da Ação Imposto de Renda Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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