TSTProcedenteJulgamento: 10/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00634005220085010002

Processo nº 0063400-52.2008.5.01.0002

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reajuste Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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