TSTProcedenteJulgamento: 16/10/2012

Recurso de Revista nº 00631008520095120055

Processo nº 0063100-85.2009.5.12.0055

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Competência · Execução Previdenciária · Juros · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Periculosidade

Competência Execução Previdenciária Juros Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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