TSTProcedenteJulgamento: 01/12/2009

Embargos de Declaração Cível nº 00606002420045010024

Processo nº 0060600-24.2004.5.01.0024

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Cabimento · Multa Cominatória / Astreintes · Unicidade Contratual · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo

Nulidade Cabimento Multa Cominatória / Astreintes Unicidade Contratual Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Preparo

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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