TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2011

Agravo nº 00598004420095040571

Processo nº 0059800-44.2009.5.04.0571

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Competência da Justiça do Trabalho · Correção Monetária · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Regime 12x36 · Função de Confiança - Incorporação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Correção Monetária Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Regime 12x36 Função de Confiança - Incorporação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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