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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2013

Agravo nº 00585002720095020046

Processo nº 0058500-27.2009.5.02.0046

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Competência · Litispendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
CompetênciaLitispendênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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