TSTProcedenteJulgamento: 31/03/2012

Recurso de Revista nº 00567008520095040020

Processo nº 0056700-85.2009.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Imposto de Renda · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Enquadramento · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cerceamento de Defesa · Assistenciais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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