TSTProcedenteJulgamento: 17/07/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00564003120115170008

Processo nº 0056400-31.2011.5.17.0008

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Nulidade Competência da Justiça do Trabalho Honorários Advocatícios Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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