TSTImprocedenteJulgamento: 01/07/2008

Recurso de Revista nº 00517008820065170007

Processo nº 0051700-88.2006.5.17.0007

GAB. DA MINISTRA ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA

Cesta Básica · Prescrição · Ofensa à Coisa Julgada · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Cesta Básica Prescrição Ofensa à Coisa Julgada Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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