TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2014

Recurso de Revista nº 00511005820135210024

Processo nº 0051100-58.2013.5.21.0024

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Salário Vencido/Retido · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Férias · Décimo Terceiro Salário · Despedida/Dispensa Imotivada · Saldo de Salário · Multa do Art. 475-J do CPC

Aviso Prévio Salário Vencido/Retido Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa de 40% do FGTS Férias Décimo Terceiro Salário Despedida/Dispensa Imotivada Saldo de Salário Multa do Art. 475-J do CPC

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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