TSTProcedenteJulgamento: 05/04/2011

Recurso de Revista nº 00504001520105130023

Processo nº 0050400-15.2010.5.13.0023

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Provas · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Prêmio · Multa do Artigo 477 da CLT

Provas Multa Cominatória / Astreintes Multa do Art. 475-J do CPC Coisa Julgada Anotação/Baixa/Retificação Prêmio Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Provas

13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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