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TSTProcedenteJulgamento: 17/04/2012

Recurso de Revista nº 00502001820115210001

Processo nº 0050200-18.2011.5.21.0001

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Multa de 10% · Horas Extras · Vale Transporte · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa de 10%Horas ExtrasVale TransporteAviso PrévioMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 2.819 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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