TSTProcedenteJulgamento: 14/11/2013

Recurso de Revista nº 00492001420085010043

Processo nº 0049200-14.2008.5.01.0043

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Competência · Nulidade · Efeitos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico

Competência Nulidade Efeitos Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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