TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00463007420095170141

Processo nº 0046300-74.2009.5.17.0141

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Indenização por Dano Moral · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Prescrição e Decadência · Compensação · Horas Extras

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Indenização por Dano Moral Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Prescrição e Decadência Compensação Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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